Analise os fatores que podem facilitar ou impedir a formalização como microempreendedor individual

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Existe uma série de restrições para o microempreendedor e ele deve ficar prudente a elas. O limite para lucratividade no mês foi R$5.000,00. É um valor bastante reduzido e atende somente a uma pequena classe de empregrados, considerado este valor como lucratividade bruto, sem deduzir nenhum dos custos que fazem falta para prestação de serviços ou venda de mercadorias.

Este empreendedor deve ficar atento a este limite e não adianta simplesmente não declarar a lucratividade real, porque os dados bancárias, as operadoras do cartão e outras origens podem indicar que suas operações estão passando deste valor, e este microempreendedor ficar sujeito a autuações pelos órgãos competentes.

Pode vir a ser mais vantajoso em alguns casos atuar como profissional liberal ou optar pelo enquadramento da empresa no Simples Nacional. O registro do empreendedor e quase todas as obrigações são realizadas no site do Empreendedor, no portal MEI http://www.portaldoempreendedor.gov.br.


Vários pontos a serem observados previamente do preferir pelo cadastro do mei



  • Formalização isento de custos: É disponibilizado ao contribuinte a opção de formalizar-se sem custos. A formalização inclui somente o registro do contrato social na Junta Comercial e do CNPJ na Receita.

  • O alvará por localização, emitido pela prefeitura, ainda vive sujeito a estudo e liberação por alguns órgãos acessórios, do tipo, para a fabricação por bijuterias é necessário liberação da ANVISA, que envolve pagamentos de taxas e outras obrigações acessórias que não são citadas no momento do cadastramento como MEI.

  • A emissão por notas fiscais inclusive não está inclusa na regularização inicial. Deve-se sondar orientações junto à Secretaria por Finanças da Prefeitura caso seja prestador de serviços na Secretaria de Fazenda no caso de venda de produtos, ou ainda, buscar orientação de um contador. Há uma lista disponível no portal de empresas de meu contador online habilitadas para prestar este auxilio inicial para a abertura da empresa como microempreendedor. Outra entidade que pode facilitar é o SEBRAE.

  • Alvará de Localização pela net: No Portal do Empreendedor existe a informação de que o licença será emitido automaticamente na abertura da empresa, mas na realidade é um alvará provisório por até dois4 semanas. A concessão de alvará do funcionamento é de responsabilidade das prefeituras municipais, por isso estes órgãos poderão a qualquer momento impossibilitar este funcionamento do comércio.



Como exemplo, se o negócio estiver estabelecido em um terreno não permitido, a prefeitura poderá inviabilizar o negócio mesmo que este já esteja autorizado pelos órgãos federais e estaduais.



Contratação de apenas um profissional com baixo custo: Ao contratar um funcionário, o empresário arca com os custos de Seguro Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tendo que cumprir todas as obrigações acessórias da contratação e todas as obrigações trabalhistas como o funcionário.

De INSS, pagará oito porcento de Seguro Social de que será descontado do funcionário e recolherá 3% por INSS Empresa, percentuais aplicados sobre a remuneração a cada 30 dias do funcionário. Recolherá também oito porcento referente de FGTS. Poderá apenas registrar um único funcionário com salário mínimo ou no máximo no piso salarial da categoria, não poderá contratar 2 funcionário s.

INSS e aposentadoria: A cobertura previdenciária não é pronta como a cobertura por um outro contribuinte. A aposentadoria será apenas por idade ou invalidez e o valor da aposentadoria será de apenas um salário mínimo. Caso o MEI exerça outras atividades ou complemente a contribuição previdenciária, ele poderá aposentar com valores acima de um salário e assim sendo agregar o beneficio para aposentar por tempo do contribuição.

Controles simplificados: O microempreendedor individual deverá manter um controle simplificado por receitas mensais e um controle de compras de mercadorias, para comprovação pelo caso de eventuais fiscalizações, e para a elaboração anual da DASN-SI microempreendedor individual (Declaração Anual Simplificada para este microempreendedor individual individual ). O modelo de Se houver funcionário o microempreendedor deverá entregar mensalmente a GFIP além de elaborar as folhas de pagamentos, e calcular todos os direitos do funcionário, como viagem a londres, 13º salário, entre outros direitos e obrigações.

Alguns veículos de comunicação divulgaram que a assistência contábil deveria ser gratuita, porém, a gratuidade refere-se exclusivamente a legalização e a pri mei ra declaração anual, os demais serviços devem ser cobrados geralmente.

Desobrigatoriedade de contratar um contador formal: Apesar de dispensados de algumas obrigações, este empreendedor terá tantas outras obrigações que iram depender da capacidade técnica do um profissional da área, como as obrigações trabalhistas caso tenha empregado s e principalmente se houver variação no faturamento, este que ocasiona a perda da condição do microempreendedor individual .

 

Além disso, a contabilidade é uma ferramenta gerencial, não se restringindo somente ao cumprimento de obrigações fiscais e tributárias.



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  1. Ministério tributária: Nem sempre este recolhimento de impostos por MEI o do MEI é vantajoso para o empreendedor, por exemplo, em 1 mês de que o empreendedor individual não realizou nenhum tipo de transação, mesmo assim sendo ele deverá recolher estes impostos geralmente. Em outros regimes de tributação o empresário paga impostos apenas nos meses em de que houver faturamento.

  2. Formalização de Ambulante: A legislação do empresário prevê a possibilidade de formalização de trabalhador independente, porém, imensas vezes este ambulante poderá até conseguir realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, porém como a autorização depende de licença da prefeitura para legalizar a atuação em sua residência, na maioria destes casos dificulta o ambulante de legalizar-se.


 

Até Quanto Pode Faturar MEI


Limite da Receita bruta de até R$60.000,00 anual: Este limite é referente ao ano todo, portanto este microempreendedor que receber em média mais que cinco mil reais mensais não poderá optar pelo microempreendedor e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não valerá a penudo. Existe uma faixa de lucratividade se for até sete mil reais, onde a carga tributária passa a ser uma alíquota sobre este faturamento, de que variam de 4 a dezesete, 42% dependendo do tipo do empreendimento e do valor da lucratividade.

Ultrapassando o limite do stenta e dois mil reais o empresário está compulsoriamente obrigado a se enquadrar no SIMPLES e deve providenciar sua modificação contratual para formalizar este enquadramento. Os impostos passam a ser devidos a partir do momento que o valor foi ultrapassado e seroada cobrados juros do período, ficando ainda sujeito a autuação e multas.

 

Outras Limitações do microempreendedor


Nem todas as profissões podem possibilitar optar pelo MEI, existem uma listagem disponível no Portal. Para além disso este MEI não poderá ter sócios, e não deter poderá ainda mais de um estabelecimento, o que limita a ímpeto do empreendimento.

Outra questão importante foi que o sócio não poderá ter participação em outra empresa. Diante do exposto, o ideal é procurar uma consultoria, mesmo que no SEBRAE ou 1 contador, para se certificar que sua atividade terá a possibilidade de ser lucrativa se enquadrando como microempreendedor individual .

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